Art.º 5 · Regulamento da CMVM n.º 6/2023 — Acesso ao BUE e nomeação de utilizadores dos supervisionados

1 -O acesso dos supervisionados ao BUE efetua-se através dos seus utilizadores, cuja nomeação é solicitada no momento em que:
1. a)Pedem o ato pelo qual pretendem vir a ser supervisionados; ou
2. b)Com a antecedência necessária, devem fazer a primeira comunicação à CMVM, se for anterior.
2 -O pedido de nomeação de utilizadores de supervisionados é feito por utilizador através do BUE juntando documento:
1. a)Assinado por, pelo menos, um membro do órgão de gestão e datado;
2. b)Nos termos do Anexo I, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos, salvo menção em contrário.
3 -O supervisionado assegura a nomeação, pelo menos, do utilizador principal até:
1. a)10 dias a contar da data em que assume a qualidade de supervisionado na aceção da alínea a) do n.º 7 do artigo 357.º-A do Código dos Valores Mobiliários; ou
2. b)À data indicada em notificação no BUE, se for anterior.
4 -Os terceiros pedem acesso diretamente no BUE.
5 -Se qualquer endereço eletrónico indicado nos termos dos Anexos I ou II for incompleto ou inválido, é:
1. a)Registado o facto no BUE, em área acessível ao requerente;
2. b)Notificado o utilizador principal, caso o futuro utilizador tenha sido por ele indicado.

Artigo 5.º — Acesso ao BUE e nomeação de utilizadores dos supervisionados