Artigo 6.º — Número de utilizadores

Vigente desde: 25/08/2023

1 -O número máximo de utilizadores por:
1. a)Supervisionado, sendo, pelo menos, um deles utilizador principal, se for pessoa:
  1. i)Coletiva, é de 5;
  2. ii)Singular, é de 2;
2. b)Terceiro, é de 1.
2 -O número de utilizadores previsto no número anterior pode ser aumentado por contrato com a CMVM.
3 -O número de utilizadores de entidade pública é definido pela CMVM em função da necessidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2023