Art.º 7 · Regulamento da CMVM n.º 6/2023 — Credenciação

1 -Recebido o pedido de credenciação como utilizador no BUE, a CMVM envia imediatamente mensagem ao futuro utilizador com:
1. a)As instruções para finalizar a credenciação;
2. b)O prazo, de 24 horas, para o fazer;
3. c)As consequências do não cumprimento tempestivo das instruções.
2 -É rejeitada a credenciação nos seguintes casos:
1. a)Quando o pedido esteja incompleto ou contenha contradições;
2. b)As instruções previstas no número anterior não sejam seguidas no prazo nele previsto.
3 -Se for rejeitada a credenciação, o supervisionado assegura a nomeação imediata dos respetivos utilizadores caso não tenha outros.
4 -A nomeação de terceiros mandatários para processo na CMVM caduca 30 dias após o termo do mesmo e pode ser feita:
1. a)Pelo mandante no BUE, quando este e o mandatário sejam utilizadores;
2. b)Pelos utilizadores do supervisionado; ou
3. c)Pelo terceiro mandatário através do BUE, juntando procuração bastante;
5 -Com a credenciação, a pessoa credenciada passa a ser utilizador, podendo assumir várias qualidades e neste caso:
1. a)Pode inscrever um novo endereço de correio eletrónico para cada qualidade;
2. b)Atua em cada qualidade com independência das outras;
3. c)A qualidade de utilizador principal e não principal não pode ser cumulada em relação ao mesmo supervisionado.
6 -Perde-se a qualidade quando:
1. a)Cessa a legitimação, a pedido do utilizador do supervisionado ou do terceiro mandatário ou quando estes sejam substituídos;
2. b)É extinto o representado;
3. c)O representado deixa de ser supervisionado;
4. d)O utilizador pessoal ou terceiro pede a cessação do acesso ao BUE.
7 -Os supervisionados e os utilizadores informam imediatamente a CMVM dos factos previstos no número anterior.

Artigo 7.º — Credenciação

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