Quando, por facto imputável ao devedor, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa devida, são devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária.
Regulamento da CMVM n.º 7/2003
Regulamento da CMVM n.º 7/2003
Quando, por facto imputável ao devedor, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa devida, são devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária.