Art.º 3 · Regulamento da CMVM n.º 7/2003 — Comercialização de instituições de investimento colectivo estrangeiras

1 -É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela:
1. a)Recepção e análise da comunicação prévia para comercialização de participações em instituições de investimento colectivo em valores mobiliários estrangeiras que preencham os requisitos da Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, na sua redacção actualizada, no valor de Euro 1500, independentemente do número de compartimentos integrados num agrupamento;
2. b)Autorização de comercialização de outras instituições de investimento colectivo em valores mobiliários estrangeiras, no valor de Euro 3000, independentemente do número de compartimentos integrados num agrupamento;
3. c)Alteração da nota informativa complementar das instituições de investimento colectivo em valores mobiliários a que se referem as alíneas anteriores, no valor de Euro 150.
2 -Para os efeitos das taxas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, consideram-se requerentes as respectivas entidades comercializadoras.

Artigo 3.º — Comercialização de instituições de investimento colectivo estrangeiras