Artigo 3.º — Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de dezembro, e alteração à respetiva organização sistemática

Artigo 46.º-B

Constituição em país terceiro de filial de empresa de investimento com sede em Portugal

Para efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 39.º do Regime das Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, a empresa de investimento com sede em Portugal que pretenda constituir filial, na aceção da alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º do referido regime, em país que não seja Estado-Membro da União Europeia, apresenta o pedido de autorização do seu projeto à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, especificando os seguintes elementos:

1. a)País da sede da filial;
2. b)Programa de atividades, incluindo, nomeadamente, a descrição das atividades e serviços de intermediação financeira que pretende que a filial exerça;
3. c)Informação sobre o impacto da filial na situação financeira e nos fundos próprios consolidados da empresa de investimento e/ou da empresa-mãe da requerente, se estiver sujeita à supervisão da CMVM em base consolidada;
4. d)Estrutura acionista da filial, no caso de esta não ser totalmente detida pela empresa de investimento.