É aprovado, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o Regulamento da CMVM que concretiza o RGA (RRGA).
Artigo 2.º — Aprovação do Regulamento que concretiza o RGA
Vigente desde: 29/12/2023
É aprovado, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o Regulamento da CMVM que concretiza o RGA (RRGA).