- 1 -O presente Regulamento procede à regulamentação do disposto no Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril.
- 2 -Os Anexos ao presente Regulamento fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2023