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Artigo 15.º — Garantia de capital

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -A garantia do capital de OIC é:
    1. a)Prestada por uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou um OIA de créditos estabelecidos na União Europeia; ou
    2. b)Obtida mediante a estruturação do património do OIC com ativos financeiros adequados aos objetivos da garantia prestada.
  2. 2 -A sociedade gestora de OIC cujo capital é integral ou parcialmente garantido:
    1. a)Não pode utilizar garantias que, em caso de acionamento, não possibilitem ou dificultem o imediato pagamento aos participantes das quantias garantidas;
    2. b)Comunica de imediato à CMVM qualquer informação que seja suscetível de afetar o cumprimento da garantia.
  3. 3 -Os documentos constitutivos do OIC de capital garantido indicam, de forma destacada:
    1. a)Se o capital é integral ou parcialmente garantido;
    2. b)Se o capital é garantido a todo o tempo, em momentos específicos ou apenas na maturidade;
    3. c)Que um OIC de capital garantido não deixa de ter risco, identificando inequivocamente a fonte do risco.
  4. 4 -A sociedade gestora inclui nos relatórios e contas do OIC, no período de referência do relatório, os custos suportados com a utilização das garantias, assim como as rentabilidades do OIC efetivamente verificadas e aquelas que se verificariam caso a garantia não tivesse sido prestada.
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