Art.º 17 · Regulamento da CMVM n.º 7/2023 — Negociação em mercado

1 -Os documentos constitutivos de OIC aberto cujas UP sejam negociadas em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral podem prever a:
1. a)Negociação diária num desses mercados, e
2. b)Celebração de um contrato de fomento de mercado pela sociedade gestora que assegure que o preço verificado em mercado das UP não diverge de forma significativa do valor das UP.
2 -Os documentos constitutivos:
1. a)Podem prever a impossibilidade de resgate das UP adquiridas em mercado;
2. b)Indicam, caso aplicável, se a política de investimento adotada tem subjacente uma estratégia de gestão ativa com o objetivo, nomeadamente, de superar o desempenho de um índice.
3 -Não obstante o previsto na alínea a) do número anterior, caso não haja possibilidade de venda em mercado ou o preço verificado em mercado divirja significativamente do valor da UP objeto de cálculo e divulgação, os investidores que tenham adquirido as suas UP em mercado têm o direito de proceder ao resgate das mesmas, enquanto se mantiverem as referidas condições.
4 -Nas situações previstas no número anterior:
1. a)A sociedade gestora informa a entidade gestora de mercado dessa possibilidade;
2. b)Os documentos constitutivos descrevem o processo relativo ao resgate a seguir pelos investidores que adquiram as suas UP em mercado, bem como os potenciais custos envolvidos.
5 -No caso previsto na alínea a) do n.º 2, os documentos constitutivos e as ações publicitárias ou informativas do OIC contêm a seguinte advertência:
«As unidades de participação adquiridas em mercado, em regra, não podem ser resgatadas. Os participantes podem comprar e vender as unidades de participação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, através de um intermediário financeiro, suportando os respetivos encargos de transação. O valor a pagar pelos participantes pode ser superior ao valor da unidade de participação e o valor a receber pelos participantes pode ser inferior ao valor da unidade de participação».
6 -A sociedade gestora comunica à entidade gestora do mercado, sempre que existam alterações, a seguinte informação:
1. a)Valor da UP calculado com base na respetiva carteira atualizada;
2. b)Número de UP emitidas, resgatadas e a admitir à negociação;
3. c)Principais ativos que compõem a carteira.
7 -Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são divulgados diariamente no meio de comunicação oficial do mercado.
8 -O disposto nos números anteriores não se aplica caso a informação ali referida se encontre publicamente disponível.
9 -Todas as ações publicitárias ou informativas dos OIC contêm de forma clara:
1. a)A política de divulgação da carteira; e
2. b)Indicação do local onde a respetiva informação e o valor da UP podem ser obtidos.

Artigo 17.º — Negociação em mercado