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Artigo 4.º — Alterações subsequentes às condições da autorização para início de atividade de sociedade gestora

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 26.º do RGA, consideram-se substanciais as seguintes alterações às condições da autorização para início de atividade de sociedade gestora:
    1. a)Alterações em matéria de estrutura da administração e de fiscalização que impliquem a adoção de um modelo de fiscalização menos reforçado;
    2. b)Alteração do responsável pela verificação do cumprimento;
    3. c)Alterações que tenham por efeito a redução de fundos próprios;
    4. d)Redução do capital.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 26.º do RGA, consideram-se não substanciais as seguintes alterações às condições da autorização para início de atividade de sociedade gestora:
    1. a)Alteração da sede ou do local a partir do qual é exercida a atividade;
    2. b)Alteração da firma ou denominação;
    3. c)Alteração dos pelouros dos membros do órgão de administração;
    4. d)Renúncia dos membros dos órgãos de administração e fiscalização;
    5. e)Renovação do mandato dos órgãos de administração e de fiscalização;
    6. f)Alteração da política de remuneração quando esteja em causa a introdução de uma componente variável da remuneração;
    7. g)Diminuição da disponibilidade, em percentagem igual ou superior a 10 % de FTE (full time equivalent) globalmente alocados às seguintes áreas funcionais:
      1. i)Órgão de administração;
      2. ii)Funções de controlo;
      3. iii)Funções de gestão do investimento;
      4. iv)Funções de administração dos OIC.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 26.º do RGA só estão sujeitas a comunicação subsequente as alterações referidas nos números anteriores.
  4. 4 -A concretização das alterações referidas nos números anteriores que estejam sujeitas a registo comercial é comunicada à CMVM através do envio do código de acesso à certidão permanente do registo comercial.
  5. 5 -As sociedades gestoras autorizadas a gerir OIA que pretendam constituir OIA de tipo ou com estratégia de investimento diferente dos tipos ou das estratégias de investimento dos OIA já geridos, comunicam essa pretensão à CMVM com uma antecedência de 30 dias face ao início da comercialização do primeiro OIA de novo tipo ou com diferente estratégia de investimento, remetendo para o efeito um programa de atividades atualizado e a demonstração de que dispõem dos meios técnicos e humanos adequados.
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