Art.º 1 · Regulamento da CMVM n.º 9/2000 — Disposição comum

1 -Salvo disposição em contrário, as taxas previstas no presente regulamento são pagas pelo beneficiário do acto:
1. a)Até ao 5.º dia útil seguinte ao da recepção da notificação do deferimento do pedido;
2. b)Até ao 15.º dia a seguir à data de emissão inscrita na nota de liquidação, se for posterior à da alínea a).
2 -O pagamento da taxa é efectuado:
1. a)Em dinheiro;
2. b)Por cheque cruzado, passado à ordem da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
3. c)Por transferência bancária, devendo neste caso o devedor comunicar por escrito no próprio dia à CMVM a operação de transferência;
4. d)Por transferência electrónica, quando este sistema for colocado à disposição pela CMVM.

Artigo 1.º — Disposição comum