Regulamento (extrato) n.º 1021/2026

Artigo 1.º

O artigo 18.º-A e o Anexo C do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno da Área de Acolhimento Empresarial de Caíde de Rei, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º-A

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -A garantia bancária ou seguro-caução deverá ter um prazo de validade mínimo de oito anos, contado da data da celebração da escritura pública de compra e venda.
4 -[Anterior n.º 3.]
5 -[Anterior n.º 4.]
6 -[Anterior n.º 5.]
ANEXO C
Garantia Bancária/Seguro-Caução
Beneficiário: Município de Lousada
Sede: Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, 4620-695 Silvares - Lousada
O Banco/Seguradora…, com sede em…Pessoa Coletiva n.º …, com o Capital Social de Euros …, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de …sob o n.º …, vem pelo presente documento, prestar uma garantia bancária/seguro-caução a favor do Município de Lousada, nos termos e nas condições a seguir discriminadas:
1 -Ordenador/Tomador: [...]
2 -Valor da Caução: [...]
3 -Objeto e Finalidade da Garantia: [...]
4 -Responsabilidade: [...]
5 -Validade: A presente garantia bancária/seguro-caução permanece válida por um prazo mínimo de oito anos, contado da data da escritura pública de compra e venda do(s) lote(s), mantendo-se em vigor até que seja expressamente autorizada a sua libertação pelo Município de Lousada, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos.
6 -[...]

Artigo 2.º

A presente alteração do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno da Área de Acolhimento Empresarial de Caíde de Rei entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

320025918

Artigo 18.º-A

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -A garantia bancária ou seguro-caução deverá ter um prazo de validade mínimo de oito anos, contado da data da celebração da escritura pública de compra e venda.
4 -[Anterior n.º 3.]
5 -[Anterior n.º 4.]
6 -[Anterior n.º 5.]
ANEXO C
Garantia Bancária/Seguro-Caução
Beneficiário: Município de Lousada
Sede: Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, 4620-695 Silvares - Lousada
O Banco/Seguradora…, com sede em…Pessoa Coletiva n.º …, com o Capital Social de Euros …, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de …sob o n.º …, vem pelo presente documento, prestar uma garantia bancária/seguro-caução a favor do Município de Lousada, nos termos e nas condições a seguir discriminadas:
1 -Ordenador/Tomador: [...]
2 -Valor da Caução: [...]
3 -Objeto e Finalidade da Garantia: [...]
4 -Responsabilidade: [...]
5 -Validade: A presente garantia bancária/seguro-caução permanece válida por um prazo mínimo de oito anos, contado da data da escritura pública de compra e venda do(s) lote(s), mantendo-se em vigor até que seja expressamente autorizada a sua libertação pelo Município de Lousada, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos.
6 -[...]