- 1 -As taxas aplicáveis relativamente a atestados e termos de justificação administrativa constam da seguinte tabela:
(ver documento original)
- 2 -As taxas aplicáveis às fotocópias, impressões e envios de fax constam das seguintes tabelas:
(ver documento original)
Artigo 5.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 27/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2022