Art.º 4 · Regulamento (extrato) n.º 1048/2022 — Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas relativamente às atividades ou serviços prestados à população, designadamente quanto a:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Licenciamento de utilização do espaço público;
4. d)Outros serviços prestados à Comunidade, nos quais se incluem:
  1. i)Utilização do pavilhão desportivo;
  2. ii)Universidade Sénior;
  3. iii)Atividades de verão;
  4. iv)Utilização da Piscina do Alvito;
  5. v)Serviços de acupunctura, naturopatia e fitoterapia;
  6. vi)Alcântara Ativa;
  7. vii)Outros serviços de âmbito cultural ou recreativo.
2 -Estão isentos de taxas de registo e licenciamento de canídeos, durante o primeiro ano, os animais legalmente adotados através de canis municipais ou de associações sem fins lucrativos, com exceção dos integrados nas categorias B, G e H (Cães com fins económicos, potencialmente perigosos e perigosos).

Artigo 4.º — Taxas