- 1 -É permitido a cada lista designar um delegado à assembleia de voto.
- 2 -Os delegados das listas têm a faculdade de fiscalizar as operações, de serem ouvidos em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia de voto, de assinar as respetivas atas, de rubricar documentos e de requerer certidões respeitantes aos atos eleitorais.
Artigo 21.º — Delegados de lista
Vigente desde: 10/09/2025