Artigo 8.º — Caderno definitivo

Vigente desde: 10/09/2025

1 -Decididas as reclamações, ou não as havendo, organizar-se-á o caderno definitivo de recenseamento.
2 -O caderno definitivo de recenseamento organizado de forma eletrónica, publicado e afixado nos locais e pela forma referida no artigo anterior.
3 -Após a publicação referida no n.º 2, o caderno de recenseamento só poderá sofrer modificação em caso de morte dos eleitores ou de alteração da sua capacidade eleitoral.