- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -A utilização regular ou pontual das instalações implica o pagamento das taxas inerentes, constantes na tabela de taxas e licenças do Município;
- 8 -[...]
- 9 -[...]
Artigo 11.º — Condições de acesso à piscina e uso das instalações
Vigente desde: 23/10/2023