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Artigo 7.º — Reposição do Fundo de Maneio

Vigente desde: 31/01/2019
  1. 1 -A reposição de FM ocorre numa das seguintes situações:
    1. a)Nas datas estipuladas pelo decreto-lei de execução orçamental.
    2. b)Sempre que deixe de se verificar o fim para que foi constituído.
    3. c)Sempre que algum dos seus responsáveis não cumpra os normativos vigentes ou deixe de pertencer aos quadros do órgão titular do FM e/ou da UC
    4. d)Quando o Conselho de Gestão expressamente o determine.
  2. 2 -Considerando o prazo anualmente definido pelo decreto-lei de execução orçamental, os FM devem ser repostos, obrigatoriamente, até à data fixada nesse diploma.
  3. 3 -O pedido de reposição é submetido através da plataforma de interface com os utilizadores e, caso existam documentos de despesa a regularizar, estes seguem os mesmos procedimentos da reconstituição periódica de FM. Ao mesmo tempo, deve ser feita a liquidação dos saldos existentes junto do SGF.
  4. 4 -Todos os FM que não obedecerem aos prazos fixados, os seus responsáveis serão constituídos devedores perante a UC e serão desencadeadas diligências para a cobrança voluntária ou coerciva de valores não repostos.
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