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Artigo 24.º — Departamento de Desenvolvimento Territorial e Humano

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -O Departamento de Desenvolvimento Territorial e Humano (DDTH) é dirigido por um Diretor de Departamento Municipal, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal, e tem como missão supervisionar e dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da cultura e turismo; museus, arquivo, biblioteca, desporto e juventude, educação e intervenção comunitária e florestas e bem-estar animal e ainda apoiar a organização e realização de eventos municipais.
  2. 2 -Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Departamento de Desenvolvimento Territorial e Humano:
    1. a)Supervisionar a elaboração do Plano de Atividades Culturais e Turísticas do Município;
    2. b)Supervisionar o cumprimento das atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da cultura e turismo, e assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis;
    3. c)Supervisionar a implementação dos projetos definidos pelo Município, em matéria de cultura e turismo;
    4. d)Incentivar a criação e a difusão da cultura nas suas diversas manifestações, em convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades endógenas locais;
    5. e)Supervisionar a programação da atividade cultural do Município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais;
    6. f)Supervisionar a realização de eventos municipais ou outros que o Presidente da Câmara reconheça de interesse municipal;
    7. g)Supervisionar a gestão, inventariação; divulgação e promoção do património material e imaterial do Município;
    8. h)Garantir a gestão do arquivo geral do Município, nas suas diversas vertentes, com vista à implementação de um sistema de gestão documental, que permita a conservação e difusão da informação e memória do Município;
    9. i)Supervisionar a publicação de documentos e outras publicações que interessem à história do Município e à preservação da sua identidade;
    10. j)Assegurar a divulgação das artes plásticas e performativas, valorizando o património e o espaço público;
    11. k)Garantir a gestão da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro e dos Museu Municipais;
    12. l)Assegurar a gestão do Teatro Municipal da Lousã;
    13. m)Assegurar o cumprimento das atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da ação social, saúde e bem-estar dos munícipes, e assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis;
    14. n)Assegurar a concessão de estratégias e planos de ação para a implementação de projetos de desenvolvimento social e supervisionar o planeamento, implementação e gestão dos projetos e políticas definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social;
    15. o)Assegurar a articulação com entidades externas em matéria de saúde, designadamente, a Unidade Local de Saúde, promovendo o diálogo e envolvimento entre o Município e os responsáveis dessas entidades;
    16. p)Apoiar o Executivo na definição da política educativa e desportiva do Município;
    17. q)Dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da Educação, Desporto e Juventude;
    18. r)Supervisionar e planear a gestão das atividades escolares do Município, na gestão dos recursos educativos e na implementação das políticas municipais nesse âmbito;
    19. s)Supervisionar a implementação e o desenvolvimento dos projetos definidos pelo Município, em matéria de educação;
    20. t)Supervisionar a implementação de políticas de incentivo ao voluntariado;
    21. u)Assegurar o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal do Município e o Balcão Único do Prédio (BUPi);
    22. v)Supervisionar a implementação de políticas, projetos e ações ligadas à sustentabilidade, floresta, agricultura e desenvolvimento rural e a elaboração planos de ordenamento, gestão e de intervenção de âmbito florestal;
    23. w)Supervisionar o funcionamento do Centro de Recolha Oficial da Lousã (CROAL) e assegurar o uma adequada atuação do Município no que respeita à proteção e bem-estar animal e na área de saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentares;
    24. x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior ao departamento que chefia.
  3. 3 -Para além das unidades orgânicas flexíveis, conforme previsto na Secção seguinte, depende diretamente do presente Departamento o Gabinete de Apoio ao Associativismo.
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