- 1 -Ao Serviço de Intervenção Social e Comunitária e Saúde, compete desenvolver ações que visem a erradicação da pobreza e exclusão social, promover e concretizar projetos nas áreas da ação e intervenção social, habitação, saúde e emprego, tendo como objetivo geral promover a qualidade de vida e reduzir as vulnerabilidades e riscos sociais e de saúde, bem como de reconhecer a importância do género e da igualdade de oportunidades.
- 2 -A nível da intervenção social, compete à Serviço de Intervenção Social e Comunitária e Saúde:
- a)Promover e coordenar a REDE SOCIAL e o funcionamento do CLAS - Conselho Local de Ação Social;
- b)Promover estudos e inquéritos que detetem as carências da comunidade e de grupos específicos, na área da intervenção social;
- c)Estudar e identificar as causas de exclusão e desenvolver ações e estratégias de intervenção social, em atenção à precariedade material, vulnerabilidade pessoal e social, conhecimento dos direitos e deveres, promoção da igualdade de oportunidades, com vista à melhoria das condições de vida das pessoas e famílias;
- d)Estabelecer protocolos e parcerias com instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, no sentido de dar resposta a problemas sociais identificados;
- e)Promover a participação ativa do cidadão na implementação e desenvolvimento de projetos de solidariedade social;
- f)Operacionalizar e/ou apoiar projetos nas áreas da capacitação, envelhecimento ativo, educação parental, apoio às vítimas de violência doméstica, entre outros, no âmbito da promoção da dignidade de cada pessoa;
- g)Assegurar o acompanhamento familiar e/ou individual, nomeadamente apoio psicológico, potenciando o papel ativo da família nas suas diferentes dimensões (individual, parental, conjugal), apoiando-as na procura de respostas adequadas para as suas dificuldades;
- h)Propor as medidas de política social adequadas a incluir nos planos de atividade anuais e plurianuais;
- i)Colaborar ativamente no desenvolvimento das ações da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, e outros programas na área do desenvolvimento social;
- j)Promover a colaboração com departamentos da administração central para intervenções na área social.
- k)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
- 3 -No âmbito da saúde, compete ao Serviço de Intervenção Social e Comunitária e Saúde:
- a)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
- b)Implementar e dinamizar programas e projetos na área da educação para a saúde, da prevenção, e implementação de saúde mental e hábitos de Vida Saudável;
- c)Colaborar na definição de estratégias de desenvolvimento social nomeadamente relacionados com os seus determinantes e condicionantes - estilos de vida, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer e cultura, acesso a bens e serviços essenciais na área do Município;
- d)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
Artigo 53.º — Serviço de Intervenção Social e Comunitária e Saúde
Vigente desde: 31/12/2025