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Artigo 56.º — Serviço de Florestas e Sustentabilidade

Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -Ao Serviço de Florestas e Sustentabilidade, compete, no âmbito do Gabinete Técnico Florestal, prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara Municipal, no domínio da proteção da floresta.
  2. 2 -Compete ainda, em termos operacionais:
    1. a)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e dos programas e projetos dele derivados;
    2. b)Centralizar a informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
    3. c)Promover o necessário relacionamento com as entidades, públicas e privadas (Estado, Municípios e Associações de Produtores) de defesa da floresta contra incêndios (DFCI);
    4. d)Promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei nº124/2006 de 28 de junho, relativamente às competências dos Municípios;
    5. e)Acompanhar e divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
    6. f)Coadjuvar o Presidente da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) e do Centro de Operações de Emergência de Proteção Civil (CMOEPC) em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e, designadamente, na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios;
    7. g)Supervisionar e controlar a qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de DFCI;
    8. h)Elaborar informações dos Incêndios registados no Município;
    9. i)Elaborar informações especiais sobre grandes incêndios (maior que) 100 ha) ocorridos no Concelho;
    10. j)Gerir a bases de dados;
    11. k)Construir e gerir o SIG’s de DFCI;
    12. l)Emitir propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
    13. m)Construir dossier atualizado com a legislação relevante para o setor florestal;
    14. n)Manter os arquivos da Unidade;
    15. o)Participar em ações de formação e treino no âmbito da DFCI;
    16. p)Analisar e avaliar os pedidos de licença para as ações de aterro ou escavação se solo;
    17. q)Promover a aplicação de normas contempladas nos instrumentos de planeamento e ordenamento dos espaços florestais no âmbito da gestão territorial;
    18. r)Elaborar e acompanhar projetos de investimento no âmbito da DFCI;
    19. s)Avaliar pedidos de autorização para a realização de queimadas;
    20. t)Elaboração, acompanhamento e posterior atualização do PMDFCI;
    21. u)Dar parecer sobre a realização de provas desportivas ou outros eventos em espaço florestal;
    22. v)Elaborar relatórios de prejuízos provocados por espécies cinegéticas;
    23. w)Efetuar levantamentos e estudos no âmbito da área agrícola e florestal;
    24. x)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
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