Art.º 5 · Regulamento (extrato) n.º 16/2025 — Apoios

1 -Os apoios a conceder pela FCT, I. P., revestem a natureza de subvenções reembolsáveis.
2 -Por subvenções reembolsáveis entende-se o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.
3 -Os apoios a conceder têm por objeto o desenvolvimento de atividades de I&D que se inserem inteiramente, numa ou em várias das categorias seguintes:
1. a)Investigação fundamental;
2. b)Investigação industrial;
3. c)Desenvolvimento experimental;
4. d)Estudos de viabilidade.
4 -Os apoios a atribuir pela FCT a cada beneficiário não excedem as seguintes percentagens, ou intensidades de auxílio de estado:
1. a)100 % dos custos elegíveis para a investigação fundamental;
2. b)50 % dos custos elegíveis para a investigação industrial;
3. c)25 % dos custos elegíveis para o desenvolvimento experimental;
4. d)50 % dos custos elegíveis para estudos de viabilidade.

Artigo 5.º — Apoios