- 1 -Para efeitos de controlo do Fundo Fixo de Caixa, a Junta de Freguesia da Sé deverá aprovar um regulamento que estabeleça as regras relativas à sua constituição, utilização, reconstituição, reforço ou redução e restituição, devendo estar definido:
- a)O limite máximo mensal;
- b)A periodicidade da sua reconstituição;
- c)O responsável e substituto pela sua posse;
- d)A sua restituição até ao último dia útil de cada período económico.
Artigo 14.º — Fundo Fixo de Caixa
Vigente desde: 18/02/2026