Os procedimentos inerentes às aquisições de bens ou serviços, bem como as empreitadas são feitos pelos membros da Junta de Freguesia, após a verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente, em matéria de contratação pública.
Artigo 19.º — Aquisições de Bens ou Serviços/Empreitadas
Vigente desde: 18/02/2026