Sem prejuízo no disposto no número seguinte, a falta de pagamento, no prazo devido, implica a extinção do procedimento, salvo se o sujeito passivo, tenha deduzido reclamação ou impugnação e tenha apresentado garantia idónea.
Sem prejuízo no disposto no número seguinte, a falta de pagamento, no prazo devido, implica a extinção do procedimento, salvo se o sujeito passivo, tenha deduzido reclamação ou impugnação e tenha apresentado garantia idónea.