- 1 -O titular da ocupação que pretenda permutar a sua posição com terceiros feirantes, deve requerê-lo por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, indicando as razões porque pretende efectuar a permuta e a identificação da pessoa com quem irá fazê-la.
- 2 -O requerimento será acompanhado de um documento assinado pelos feirantes, no qual assumem a permuta, apresentando o respectivo cartão de feirante e a actividade a que se dedicam.
Artigo 34.º — Permutas
Vigente desde: 08/05/2009