- 1 -Se o processo estiver correctamente instruído e a Câmara Municipal autorizar a permuta, os serviços efectuarão, mediante requerimento, averbamento desse facto em nome do novo titular.
- 2 -A permuta implica a aceitação de todos os direitos e obrigações relativos à ocupação do espaço que decorrem das normas gerais previstas neste regulamento.
- 3 -Aos feirantes será atribuído o título nos termos do n.º 1 do artigo 30.º
Artigo 36.º — Averbamentos
Vigente desde: 08/05/2009