- 1 -Os feirantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei 113/2006 de 12 de Junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios e dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
- 2 -Às instalações móveis ou amovíveis de restauração e bebidas localizadas nas feiras reguladas pelo presente Regulamento aplica-se o procedimento previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei 234/2007 de 19 de Junho.
Artigo 44.º — Comercialização de géneros alimentícios
Vigente desde: 08/05/2009