- 1 -A fiscalização do funcionamento da feira do Município do Peso da Régua, nomeadamente quanto ao cumprimento do presente regulamento, incumbe aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal e, nos termos definidos por Lei, às autoridades policiais, fiscais e sanitárias.
- 2 -As infracções ao presente regulamento constituem contra-ordenação e são sancionadas com coimas nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 53.º — Fiscalização e sanções
Vigente desde: 08/05/2009