Caso se verifique a necessidade de aumentar ou reduzir o montante mensal disponível, o responsável deverá efetuar pedido de reforço ou redução, respetivamente e mediante o caso, nos termos dispostos no artigo 3.º
Caso se verifique a necessidade de aumentar ou reduzir o montante mensal disponível, o responsável deverá efetuar pedido de reforço ou redução, respetivamente e mediante o caso, nos termos dispostos no artigo 3.º