Regulamento

Regulamento (extracto) n.º 221/2009

Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Foros de Vale de Figueira

Capítulo II - Da organização e funcionamento dos serviços

(Âmbito)

Os Cemitérios da Freguesia de Foros de Vale de Figueira destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia.

1 -Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas;

Artigo 4.º

(Horário de funcionamento)

1 -O cemitério funciona todos os dias úteis das 8 às 16 horas.
2 -As inumações requisitadas em regime excepcional fora do horário estabelecido no número um, são aplicados os procedimentos conforme referido na alínea b) e a) do número três do artigo décimo terceiro.

Capítulo XI - Fiscalização e sanções

Artigo 60.º

(Fiscalização)

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

Artigo 61.º

(Competência)

1 -A competência para determinar a instrução do processo de contra - ordenação e para aplicar a respectiva coima e eventuais sanções acessórias, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos elementos do Executivo da Junta.
2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacção.

Artigo 62.º

(Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias)

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima a violação das normas do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro.
2 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias constantes do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro.

Artigo 63.º

(Taxas aplicáveis)

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos a cemitérios constarão da tabela de taxas aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia anualmente.

Capítulo XII - Disposições finais

Artigo 64.º

(Omissões)

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Artigo 65.º

(Entrada em vigor)

Este regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

18 de Maio de 2009. - O Presidente, António Fernandes Pereira.

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