- 1 -A não cedência, total ou parcial, ao Município das áreas legalmente previstas e consequente substituição por compensação carece de decisão favorável da Câmara Municipal.
- 2 -A compensação, total ou parcial, em numerário e ou em espécie, é definida por decisão da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta do requerente da operação urbanística, no procedimento de aprovação da operação urbanística.
- 3 -As competências previstas nos números anteriores admitem a possibilidade de delegação.
Artigo 38.º — Processo compensatório
Vigente desde: 03/06/2009