Art.º 7 · Regulamento (extrato) n.º 230/2022 — [...]

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3 -Para efeitos do RPDMLoures, são, ainda, adotadas as seguintes definições:
1. a)[...]
2. b)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)«Projeto de enquadramento paisagístico» - compreende os elementos indispensáveis para a compreensão relativa à implantação de edificações ou infraestruturas e à configuração e tratamento do espaço exterior aos mesmos, assegurando a adequada integração do ponto de vista biofísico, paisagístico e ambiental com incidência na mitigação dos impactes negativos;
14. n)«Projeto de espaço público» - compreende os elementos indispensáveis para a compreensão sobre a configuração e tratamento pretendido para o espaço público, integrando e compatibilizando funcional e esteticamente áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, equipamento, sinalização e mobiliário urbano, património, infraestruturas técnicas, bem como das ações de reconversão ou modificação desse espaço.
15. o)«Situações urbanas singulares» - são intervenções urbanísticas, em áreas urbanas a referenciar no território, quer pela valência cultural ou interesse público do uso a que se destina, quer pela respetiva marcação urbana, nomeadamente, uma praça, um eixo urbano ou na volumetria de um edifício.
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)«Turismo» - compreende empreendimentos turísticos, bem como serviços, equipamentos e infraestruturas de suporte ao turismo, desde que se destinem a complementar a oferta turística ou a consolidar o concelho como destino turístico;
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)«Uso industrial» - engloba as atividades industriais, enquadradas no regime legal do licenciamento industrial, incluindo respetivos armazéns, serviços complementares e infraestruturas de apoio.
23. w)[...]
24. x)«Uso terciário» - engloba as atividades de comércio retalhista e serviços.

Artigo 7.º — [...]