Artigo 77.º — [...]

Vigente desde: 07/03/2022

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
4 -Nas operações urbanísticas que não resultem de operações de loteamento, é permitida a total afetação aos usos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2, mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)[...]
2. b)[...]