Art.º 17 · Regulamento (extrato) n.º 256/2022 — Gabinete Técnico de Acompanhamento e Controlo do PAM

1 -Ao Gabinete Técnico de Acompanhamento e Controlo do PAM compete:
1. a)Apoiar o Departamento Financeiro e de Atividades Económicas na definição e implementação de políticas e estratégias;
2. b)Garantir o cumprimento das linhas de ação e opções estratégicas definidas para as grandes áreas de atuação do Município;
3. c)Assegurar o cumprimento das orientações do Departamento Financeiro e de Atividades Económicas e a adequada articulação com os dirigentes municipais;
4. d)Acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão previsional, nomeadamente o Orçamento e Grandes Opções do Plano, em articulação com as restantes unidade orgânicas;
5. e)Promover a produção de instrumentos de suporte à monitorização da atividade, controlo orçamental e avaliação do cumprimento de objetivos, nomeadamente relatórios, indicadores de atividade e níveis de serviço internos e externos, na perspetiva de melhoria contínua do desempenho;
6. f)Reportar ao Departamento Financeiro e de Atividades Económicas a evolução do desempenho face ao planeamento de atividades e orçamental, e propor eventuais medidas preventivas ou corretivas de desvios desfavoráveis, assegurando a realização das que venham a ser aprovadas;
7. g)Elaborar o relatório de gestão e submetê-lo à apreciação do Departamento Financeiro e de Atividades Económicas;
8. h)Garantir a execução de relatórios sobre a situação económica, financeira e patrimonial da Câmara;
9. i)Analisar e assegurar as fontes e instrumentos de financiamento externo dirigidas ao apoio à atividade municipal;
10. j)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do Município e pelo processamento das despesas, no respeito pelas normas legais;
11. k)Propor e participar na elaboração e revisão de regulamentos municipais em matérias da competência do Município, segundo padrões de simplificação, clareza e transparência, em articulação com a área jurídica;
12. l)Monitorizar, avaliar e divulgar interna e regularmente os índices de satisfação do público relativo aos serviços prestados, de modo a que estes sejam incorporados nas suas práticas de gestão;
13. m)Avaliar a organização e o funcionamento dos serviços, identificar áreas que requeiram atenção especial e identificar e analisar problemas ou insuficiências que careçam de solução;
14. n)Propor medidas corretivas e apresentar sugestões para melhorar o funcionamento dos serviços e eliminar ou atenuar as principais deficiências detetadas e os riscos que lhe estão associados, designadamente no que respeita:
  1. i)Às disposições legais e normativas aplicáveis, à sua adequação e suficiência, ao seu cumprimento;
  2. ii)À execução das políticas adotadas e das orientações definidas;
  3. iii)À definição e cumprimento dos objetivos;
  4. iv)À correção e aperfeiçoamento dos processos, critérios e procedimentos;
  5. v)À adequação e eficácia dos meios e dos processos;
  6. vi)À segurança, fiabilidade, coerência e utilidade da informação produzida;
  7. vii)À adequação e eficácia dos sistemas de controlo interno e de gestão;
  8. viii)Aos mecanismos e critérios estabelecidos e aos utilizados para avaliar os resultados alcançados.
15. o)Controlar a execução do Plano de Ajustamento Financeiro Municipal;
16. p)Elaborar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e respetivos relatórios anuais de acompanhamento;
17. q)Coordenar a elaboração dos Relatórios de Execução do Plano de Ajustamento Financeiro;
18. r)Dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 53/2014, de 23 de agosto, e legislação relacionada com o Fundo de Apoio Municipal;
19. s)Reportar diretamente ao Departamento Financeiro e de Atividades Económicas toda a informação legalmente prevista, assim como, qualquer informação que julgue pertinente no âmbito da execução do contrato de assistência financeira;
20. t)Acompanhar a execução de todos os contratos do Município que tenham efeitos diretos na execução da receita e da despesa do Município, nomeadamente, concessões de serviços públicos;
21. u)Executar auditorias internas ao trabalho das unidades orgânicas flexíveis, destinadas à verificação da conformidade legal, financeira e de cumprimento do contrato de assistência financeira (PAM) dos procedimentos desenvolvidos;
22. v)Reportar ao Departamento Financeiro e de Atividades Económicas o resultado das auditorias efetuadas internamente;
2 -Ao Gabinete Técnico de Acompanhamento e Controlo do PAM compete receber reportes mensais relativos à execução do orçamento da câmara municipal, elaborados pelo Núcleo de Controlo da Execução Orçamental e confirmados pelo Chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Artigo 17.º — Gabinete Técnico de Acompanhamento e Controlo do PAM