Art.º 25 · Regulamento (extrato) n.º 256/2022 — Divisão de Gestão Financeira

1 -Compete, em geral, à Divisão de Gestão Financeira assegurar a coordenação e gestão da atividade financeira da Câmara Municipal, incluindo a preparação, em colaboração com os restantes serviços, das Opções do Plano e do Orçamento e as revisões ou alterações que se mostrarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno de toda a receita do Município e de toda a efetivação da despesa.
2 -Em especial, incumbe à Divisão de Gestão Financeira:
1. a)O estudo para proposta aos órgãos do Município, de medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa e as análises de ordem técnica que fundamentem, em termos legais e financeiros, as decisões relativas a operações de crédito.
2. b)O estudo para proposta aos órgãos do Município, de medidas ou orientações que visem a rentabilização dos serviços prestados, quer por via de redução de custos, quer por via da otimização das fontes de receita e que, simultaneamente, permitam a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
3. c)Coordenar a execução dos projetos incluídos nas opções do plano e a sua integração no orçamento;
4. d)Controlar a execução dos planos de atividades no respeito pelas regras da cabimentação orçamental, propondo medidas de reajustamento quanto tal se mostrar necessário;
5. e)Zelar pelas finanças municipais, nomeadamente ao nível da arrecadação das receitas, das formas e montantes de financiamentos, da contratação de serviços financeiros, do pagamento das despesas legalmente assumidas e da satisfação dos encargos financeiros;
6. f)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do projeto de relatório anual de atividades a partir dos relatórios apresentados pelas diversas unidades orgânicas sob a sua jurisdição;
7. g)Proceder à elaboração do orçamento e do plano anual de atividades bem como as revisões que se mostrarem necessárias, designadamente através da realização de estudos e previsões financeiras;
8. h)Controlar a despesa, comprovar o saldo das diversas contas e, em geral, preparar os processos de execução do orçamento;
9. i)Organizar os processos de amortizações de empréstimos, mantendo permanentemente atualizado o plano de tesouraria municipal, assim como, o conhecimento atual da capacidade de endividamento;
10. j)Organizar as contas de gerência e preparar o respetivo relatório;
11. k)Prestar apoio técnico na escolha das formas de financiamento do Município bem como na escolha das entidades financiadoras;
12. l)Prestar apoio técnico na escolha das formas de aplicações financeiras do Município bem como na escolha das entidades;
13. m)Assegurar o relacionamento com entidades bancárias e outras prestadoras de serviços na área financeira propondo ao executivo as soluções que em cada momento entenda mais adequadas;
14. n)Remeter aos organismos regionais e centrais os elementos determinados por lei e relacionados com a gestão financeira autárquica;
15. o)Manter devidamente organizada toda a documentação das gerências findas;
16. p)Manter devidamente atualizadas as contas correntes com empreiteiros, empréstimos e fornecedores;
17. q)Efetuar a realização de reconciliações físico-contabilísticas;
18. r)Controlar toda a atividade financeira do Município;
19. s)Proceder a todo o expediente da Divisão;
20. t)Conferir a exatidão das operações de arrecadação das receitas, entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria, débitos e créditos de valores em documentos efetuados pela Tesouraria;
21. u)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais, incluindo a liquidação de juros de mora e outras taxas suplementares;
22. v)Dar cumprimento às ordens de pagamento após verificação das necessárias condições legais;
23. w)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
24. x)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
25. y)Fazer o controlo das contas bancárias;
26. z)Manter organizada e em dia a contabilidade, assegurando os registos e procedimentos contabilísticos na forma e nas oportunidades ditadas pela lei;
27. aa)Zelar pela arrecadação de receitas;
28. bb)Efetuar todo o movimento e escrituração da contabilidade municipal, de acordo com as normas legais;
29. cc)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas;
30. dd)Informar previamente sobre a existência de cobertura orçamental para toda e qualquer despesa que se pretenda efetuar;
31. ee)Promover a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
32. ff)Acompanhar os processos referentes a fundos comunitários providenciando os registos contabilísticos das despesas e receitas a eles inerentes;
33. gg)Organizar e manter atualizado o inventário, cadastro de bens imóveis e móveis propriedades do Município e respetivos ficheiros;
34. hh)Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos nas entidades competentes;
35. ii)Tratar de toda a documentação inerente às máquinas e viaturas municipais;
36. jj)Tratar de todo o tipo de seguros efetuados ao património municipal;
37. kk)Proceder à etiquetagem de todos os bens móveis;
38. ll)Proceder ao registo de todos os bens, incluindo obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos;
39. mm)Supervisionar a organização do inventário das existências nos armazéns do economato e nos serviços de informática;
40. nn)Supervisionar a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;
41. oo)Preparar os procedimentos ou decisões inerentes à justiça fiscal que, por lei, corram pelo Município;
42. pp)Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais, cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;
43. qq)Autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
44. rr)Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras e emitir as respetivas guias de receita;
45. ss)Conferir e registar as guias de receita das instalações municipais;
46. tt)Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;
47. uu)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos;
48. vv)Satisfazer outras solicitações relacionadas com taxas e licenças;
49. ww)Formular propostas de atualização de taxas e licenças ou outras receitas legalmente previstas.
50. xx)Rececionar, organizar os pedidos e emitir as necessárias licenças aos serviço de: Acampamentos Ocasionais; Arrumadores de Automóveis; Feiras e Festas; Feirantes; Espetáculos e Divertimentos Públicos nas Vias e as especiais de ruído; Guardas-noturnos, Máquinas de diversão; Mercados; Ocupação do Espaço Público, Casuístico e Temporário e de cariz cultural e Publicidade; Táxis; Trânsito e sinalética, Trens; Venda Ambulante; Venda de Bilhetes para divertimentos públicos em Agendas ou Postos de Venda;
51. yy)Cooperar com as Entidades competentes nas matérias Militares: Caça e demais assuntos que vierem a ser definidos por lei.
52. zz)Constituir os processos relativos a empréstimos que sejam necessários contrair;
53. aaa)Preparar os processos para fiscalização de qualquer entidade com poderes para o efeito, em especial para controlo prévio da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas;
54. bbb)Definição de Painel de Indicadores, de monitorização da execução orçamental da receita e da despesa do Município;
55. ccc)Elaborar relatórios mensais sobre a evolução da execução orçamental do Município, propondo a implementação de medidas corretivas dos desvios desfavoráveis apurados em cada unidade orgânica;
56. ddd)Assegurar a implementação das medidas corretivas superiormente aprovadas;
57. eee)Acompanhar a execução de todas as concessões de serviços públicos efetuadas pelo Município de Vila Real de Santo António, nomeadamente, garantindo o escrupuloso cumprimento das contrapartidas financeiras adstritas aos mesmos;
58. fff)Propor a implementação de medidas/sanções que permitam a correção de eventuais desvios apurados ao longo do acompanhamento efetuado às concessões;
59. ggg)Propor a introdução de melhorias nas peças dos procedimentos por forma a melhorar a eficácia e eficiência na utilização dos recursos financeiros do Município;
60. hhh)Elaborar e propor alterações à Norma de Controlo Interno do Município.
3 -A Divisão de Gestão Financeira é coadjuvada no cumprimento das suas competências pelos Núcleos previstos no artigo 10.º n.º 2 alínea b) do presente regulamento.

Artigo 25.º — Divisão de Gestão Financeira