Art.º 35 · Regulamento (extrato) n.º 256/2022 — Subdivisão de Ação Social

1 -Compete à Subdivisão de Ação Social em geral, articular, promover e assegurar a implementação das orientações estabelecidas pelo Chefe de Divisão de Saúde e Intervenção Social, de acordo com os fins e objetivos definidos para a Unidade Orgânica, com vista à rentabilização de recursos humanos e materiais, eficaz articulação dos sectores e melhoria do desempenho e eficiência organizacional da Divisão.
2 -Compete em especial à Subdivisão de Ação Social:
1. a)Supervisionar a aplicação das medidas sociais;
2. b)Assessorar a Divisão na prestação de informação para a tomada de decisão do executivo ao nível da política social;
3. c)Promover, elaborar ou participar programas de interesse municipal e projetos de intervenção comunitária, em parceria com entidades locais e ou da administração central ou regional, designadamente, nos domínios do combate à pobreza e exclusão social, e assegurar o relacionamento com entidades, públicas e privadas, com intervenção de natureza social no Município;
4. d)Diagnosticar os problemas de integração existentes e promover medidas que visem incentivar a integração e inclusão social;
5. e)Diagnosticar os problemas sociais do Concelho, planear e executar os programas e projetos de ação social e avaliar os resultados da intervenção municipal;
6. f)Executar as medidas de política social, designadamente as de apoio a crianças e jovens, a pessoas com deficiência, a idosos e dependentes e a outros grupos em situação de vulnerabilidade;
7. g)Apoiar as instituições privadas de solidariedade social concelhias;
8. h)Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana;
9. i)Gerir os bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, cuja propriedade é transferida para os Municípios.
10. j)Coordenar o Conselho Local de Ação Social (CLAS) e acompanhar a atualização, revisão e monitorização dos instrumentos de planeamento (Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação), nos termos da legislação aplicável;
11. k)Propor, desenvolver, apoiar e executar planos e programas de intervenção que visem estimular as capacidades da população sénior do Concelho para o envelhecimento ativo, designadamente, através do incentivo à prática de atividades lúdicas, culturais e recreativas;
12. l)Promover uma rede social concelhia que atue de forma operante nas diversas áreas sociais e educativas existentes no Concelho, apostando numa intervenção integrada, rentabilização de recursos e aumento da capacidade de resposta, evitando a dispersão de meios e duplicação de intervenções;
13. m)Coordenar o desenvolvimento da habitação social no Concelho, propondo formas de desenvolvimento da mesma em colaboração com entidades estaduais e não estaduais;
14. n)Assegurar o procedimento de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado nos termos do Regulamento Municipal aplicável;
15. o)Propor e realizar estudos com vista a dotar o Município de conhecimentos ao nível das carências habitacionais;
16. p)Promover o recenseamento de famílias residentes em habitações precárias;
17. q)Assegurar a gestão das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Vila Real de Santo António nos termos legais e regulamentares;
18. r)Zelar pela arrecadação de receitas, determinando as rendas, ou valor de venda, e promovendo a sua constante atualização;
19. s)Zelar pela manutenção dos bairros propondo a realização das obras que se mostrem necessárias;
20. t)Fazer o acompanhamento social dos moradores com vista a minimizar situações de conflitos, detetar e despistar situações anómalas, propor os apoios que entenda necessários;
21. u)Promover o realojamento das famílias carenciadas do Concelho, propondo e executando as medidas que visem a humanização e o bem-estar social através da definição e aplicação de critérios gerais que atendam designadamente ao rendimento familiar e à concreta necessidade face à situação social dos agregados e respeitem o princípio da igualdade de oportunidades;
22. v)Conduzir os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo, em caso de arrendamento, a fixação, segundo os critérios estabelecidos, das respetivas rendas;
23. w)Instruir os processos de apoio técnico e financeiro à reabilitação de habitações cuja decisão caiba à Autarquia;
24. x)Promover a participação cívica em ações de voluntariado social e as demais iniciativas de reforço da solidariedade social;
25. y)Promover ações visando a prevenção da violência de género e o apoio à vítima;
26. z)Participar na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Real de Santo António e garantir o apoio logístico, técnico e humano da autarquia à mesma;
27. aa)Participar em núcleos, grupos ou comissões de trabalho nos casos estipulados por lei, e sempre que as temáticas sejam consideradas de interesse para o Município ou emanadas de políticas públicas de ação social e habitação;
28. bb)Propor e zelar pelo cumprimento de protocolos e outros procedimentos de controlo interno para a melhoria da eficiência e eficácia dos serviços;
29. cc)Promover e assegurar o funcionamento regular de uma rede desconcentrada de atendimento social, em articulação com as juntas de freguesia e associações locais;
30. dd)Propor e realizar estudos com vista a dotar o Município de conhecimentos ao nível das carências sociais nomeadamente de creches, lares e centros de dia;
31. ee)Gerir e supervisionar o funcionamento dos equipamentos sociais dependentes da Câmara Municipal;
32. ff)Articular com as entidades particulares de solidariedade social a implementação de políticas sociais de apoio à comunidade, propondo a atribuição de subsídios ou de outros apoios, desenvolvendo protocolos de colaboração e supervisionando e avaliando as ações;
33. gg)Zelar pela manutenção dos equipamentos sociais propondo a realização das obras que se mostrem necessárias;
34. hh)Propor a construção de novos equipamentos sociais, e supervisionar os mesmos, ou propor situações alternativas;
35. ii)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
36. jj)Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais;
37. kk)Assegurar a articulação entre as cartas sociais municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional;
38. ll)Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família;
39. mm)Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
40. nn)Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
41. oo)Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
42. pp)Coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS), em articulação com os conselhos locais de ação social;
43. qq)Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
44. rr)Estudar e dar parecer sobre pedidos de apoio ao tratamento de toxicodependentes, e de pedidos de organizações para projetos de prevenção, tratamento e reintegração de toxicodependentes;
45. ss)Participar em ações ou projetos de âmbito municipal ou intermunicipal, respetivamente, que promovam a reinserção social dos jovens e adultos na comunidade, designadamente:
  1. i)Constituição e organização de bolsas de entidades beneficiárias interessadas em colaborar no âmbito da execução de sanções penais e medidas tutelares educativas que impliquem a prestação de trabalho a favor da comunidade;
  2. ii)Na constituição e organização de bolsas de imóveis destinadas a alojamento temporário de ex-reclusos, para apoio no período inicial de adaptação à liberdade.
46. tt)Definir ações ou projetos de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (VMVD) e de proteção e assistência das suas vítimas, que contribuam para a prossecução da igualdade e da não discriminação, incluindo a discriminação interseccional, designadamente:
  1. i)Realizar ações ou projetos de sensibilização e informação sobre a VMVD, em articulação com os parceiros locais;
  2. ii)Participar na promoção, constituição, organização e funcionamento de estruturas de atendimento que assegurem, de forma integrada e com caráter de continuidade, o atendimento, apoio e reencaminhamento personalizado das vítimas e seus filhos menores ou maiores com deficiência na sua dependência, tendo em vista a sua proteção e assistência;
47. uu)Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes, designadamente:
  1. i)Prestando informação às vítimas de crimes quanto aos seus direitos e aos apoios a que podem recorrer, designadamente através da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;
  2. ii)Constituindo e organizando estruturas locais com funções de atendimento, apoio, reencaminhamento e acolhimento temporário de vítimas de crimes, nomeadamente em articulação com a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;
48. vv)Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes;
49. ww)Gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes;
50. xx)Promover uma política de intervenção psicológica junto da população, nomeadamente, junto da comunidade escolar, população idosa, população com necessidade de apoio psicológico que não seja competência do Ministério da Saúde o referido apoio;
51. yy)Assegurar a presença da equipa de psicólogos e terapeutas do Município junto das escolas, Juntas de Freguesia, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e dos recursos humanos do Município, bem como, em situação de acidente grave ou desastre natural junto do Serviço Municipal de Proteção Civil ou do INEM;
52. zz)Promover uma política de educação para a saúde, com incidência em todas as faixas etárias da população;
53. aaa)Promover programas de combate à obesidade, em especial na infância e juventude;
54. bbb)Desenvolver mecanismos internos de gestão, no sentido de assegurar a transferência de competências para o Município, no âmbito da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e respetivos diplomas sectoriais;
3 -A Subdivisão de Ação Social é coadjuvada no cumprimento das suas competências pelos Núcleos previstos no artigo 10.º n.º 2 alínea o) do presente regulamento.

Artigo 35.º — Subdivisão de Ação Social