Artigo 47.º — Vedação e muros

Vigente desde: 02/03/2023

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1. a)Para efeitos de segurança, de modo a eliminar zonas de risco de queda, a altura do muro da cota mais alta poderá ser encimada por vedação em rede até uma altura máxima total (muro mais vedação) de 1,10 m.
  (ver documento original)
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