Artigo 60.º — Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

Vigente desde: 02/03/2023

a)(...)
b)(...)
c)(...)
d)(...)
e)K4 - coeficiente que traduz a influência do plano plurianual e das áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar, e tem por base a relação entre as taxas cobradas e o investimento realizado em infraestruturas gerais;
f)(...)
g)V - valor para efeitos de cálculo correspondente ao valor médio de construção por metro quadrado, fixado anualmente por portaria.
h)(...)
i)(...)