- a)(...)
- b)K1, K2, S, V, (Ómega) e Plano Plurianual - tem o mesmo significado e tomam os mesmos valores referidos no artigo 60.º deste Regulamento;
- c)(...)
Artigo 61.º — Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos
Vigente desde: 02/03/2023