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Artigo 23.º — Da candidatura

Vigente desde: 01/07/2009
  1. 1-A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, de acordo com a qualidade:

    A). Sociedades comerciais e sociedades cooperativas:

    1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres;
    2. b)Documento comprovativo da Capacidade Profissional para o Transporte em Táxi
    3. c)Documento comprovativo do numero de Identificação Fiscal
    4. d)Certidão da Conservatória do Registo Comercial como comprovativo da localização de sede social da empresa e da antiguidade;
    5. e)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social.
    6. f)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
    7. g)Documento comprovativo de que não sejam devedores perante a Câmara Municipal de quaisquer taxas.
    8. h)Documento relativo à capacidade financeira - (Modelo 22 e IES)
    9. i)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista de táxi.

      B). Empresários em nome individual:

    10. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres;
    11. b)Documento comprovativo da Capacidade Profissional para o Transporte em Táxi
    12. c)Certificado de Aptidão Profissional de Motorista de Táxi
    13. d)Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão Contribuinte
    14. e)Certificado de Registo Criminal;
    15. f)Atestado de residência, a emitir pela junta de freguesia respectiva
    16. g)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social.
    17. h)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
    18. i)Documento comprovativo da inexistência de dívidas ao Município de Faro

      C) Trabalhadores por conta de outrem e membros de cooperativas licenciadas pelo IMTT:

    19. a)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
    20. b)Certificado de Registo Criminal;
    21. c)Documento comprovativo da segurança social referente à carreira contributiva, com indicação da data de início dos descontos como taxista;
    22. d)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
    23. e)Documento comprovativo da inexistência de dívidas ao Município de Faro
    24. f)Certificado de Aptidão Profissional de Motorista de Táxi
    25. g)Documento comprovativo da efectividade do trabalhador por conta de outrem como motorista de táxi ou membro de cooperativa licenciada pelo o IMTT (declaração entidade patronal mais os recibos dos últimos três meses de ordenados)
    26. h)Atestado de residência, a emitir pela junta de freguesia respectiva.
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