- 1 -A aprovação da candidatura aos incentivos caduca se, no prazo máximo de 60 dias úteis, a contar da data de notificação da respetiva aprovação, não for outorgado o contrato.
- 2 -No caso previsto no número anterior, e caso a entidade beneficiária da concessão de incentivos não apresente justificação fundamentada, só pode formular uma nova candidatura, para o mesmo investimento, decorrido o prazo de um ano.
Artigo 13.º — Caducidade da aprovação da candidatura
Vigente desde: 08/01/2021