- 1 -O pedido de incentivo deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através de modelo de requerimento próprio.
- 2 -A formalização da candidatura para a aquisição dos lotes e terrenos deve ser efetuada no Município da Lousã, acompanhada de uma declaração de aceitação dos termos do presente Regulamento.
- 3 -As candidaturas podem ainda ser apresentadas por via eletrónica, desde que os documentos originais sejam, posteriormente, entregues nos serviços do Município da Lousã.
Artigo 20.º — Candidatura
Vigente desde: 08/01/2021