- 1 -O preço de venda dos lotes e terrenos é de 5,00 (euro) (cinco euros), por m2.
- 2 -O preço de venda é atualizado anualmente pela Câmara Municipal, caso isso se justifique, nomeadamente, tomando por referência o valor patrimonial tributário dos lotes e terrenos.
- 3 -A Câmara Municipal poderá deliberar anualmente, sob proposta do serviço municipal responsável pelo desenvolvimento económico do Município da Lousã, um conjunto de minorações e majorações ao preço de venda dos lotes e terrenos, nas condições que determinar.
- 4 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, poderá a Câmara Municipal deliberar um valor de venda, por m2, diferente do previsto no n.º 1.
Artigo 22.º — Preço
Vigente desde: 08/01/2021