Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, relatório com os incentivos concedidos ao abrigo do Capítulo II do presente Regulamento.
Artigo 33.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 08/01/2021
Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, relatório com os incentivos concedidos ao abrigo do Capítulo II do presente Regulamento.