- 1 -Os utentes têm os seguintes direitos:
- a)Utilização do serviço de transporte escolar da Junta de Freguesia de Alhadas, de acordo com o seu circuito de transporte;
- b)Igualdade de tratamento, independentemente da etnia, sexo, religião, nacionalidade ou condição social;
- c)Usufruírem de boas condições de transporte, higiene e segurança, dentro das disponibilidades da Junta de Freguesia.
Artigo 12.º — Direitos dos Utentes
Vigente desde: 28/02/2025