Regulamento

Regulamento (extracto) n.º 315/2009

Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças

O artigo 8.º do Regulamento de Taxas e Licenças e o artigo 25.º da Tabela de Taxas e Licenças anexa, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

Procedimentos de liquidação

1 -...
2 -...
3 -Sempre que possível, a liquidação e pagamento das taxas devidas, será efectuado aquando a apresentação do pedido de licença/autorização ou do acto pretendido."
"Secção II
Horários de funcionamento

1 -Com excepção do previsto no número seguinte, a emissão e alteração dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, estão isentas de taxa.
2 -Alargamento dos horários de funcionamento, por alteração dos limites estabelecidos no respectivo regulamento municipal - 40,00 (euro)."

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor 10 dias após a sua publicação.

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