Artigo 14.º — Isenção de taxas pela ocupação da via pública e publicidade

Vigente desde: 29/10/2009

1 -Estão isentos do pagamento de taxas os engraxadores e assadores de castanhas.
2 -Estão isentas de pagamento de taxas as simples tabuletas indicativas dos serviços públicos, associações legalmente instituídas, hospitais e centros de saúde, farmácias, serviços de transportes colectivos públicos e outros que resultem de imposição legal.