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Artigo 9.º — Atividade de Arrumador de Automóveis

Vigente desde: 13/05/2020
  1. 1 -O exercício da atividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento da Junta de Freguesia e pagamento da taxa prevista no anexo V.
  2. 2 -O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis deve ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de identificação, e é acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
    2. b)Cartão de contribuinte;
    3. c)Certificado de registo criminal;
    4. d)Fotocópia de declaração de início de atividade, ou declaração do IRS;
    5. e)Duas fotografias
  3. 3 -Do requerimento deve ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença.
  4. 4 -A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de receção do mesmo.
  5. 5 -A licença tem validade anual e a sua renovação deve ser requerida durante o mês de novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade.
  6. 6 -Os arrumadores de automóveis só podem exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia, do qual consta, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar.
  7. 7 -O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito.
  8. 8 -O cartão de identificação do arrumador de automóveis é conforme ao modelo em vigor nesta Junta de Freguesia.
  9. 9 -O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.
  10. 10 -A Junta de Freguesia elabora um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
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